Pedido de liberdade provisória trafico de

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  • O juiz não pode mais, como era comum ser feito, não conhecer do pedido de liberdade provisória ou negá-lo com a simples alegação de que havia proibição legal.
  • A modalidade de liberdade provisória é um instituto que permite ao acusado responder ao artigo 44 da lei nº 11343/2006 para crimes de trafico de drogas.
  • Antes de discorrer sobre o tema, vale dizer que as discussões jurídicas como a que agora esta sendo proposta, só se torna possível no brasil em decorrência.
  • Pedido de liberdade provisória requerimento de liberdade provisÓria indeferido com recurso em sentido estrito ¿ trafico ¿ liberdade provisÓria.
  • Por sete votos a três, o supremo tribunal federal declarou nesta quinta-feira (10) como inconstitucional a proibição da concessão de liberdade.

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